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Jurisprudência


TJDF APC - 972084-20120710322747APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pretende cassar a sentença que extinguiu a ação de cobrança, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a terceira ré não foi citada. 2. O demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, se empenhando em localizar a ré por várias ocasiões, tendo sido inclusive determinada a citação por edital. 3. Destarte e em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para angularizar a relação jurídica, por meio de citação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 4. Precedente: Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. (STJ, AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). 5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de realizar a citação editalícia, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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