TJDF APC - 972085-20140110942046APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARÁTER PROPTER LABOREM. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de valores recebidos a título de horas extras aos proventos de aposentadoria de médica, servidora do GDF. 2. O cumprimento de horas extras, atendendo ao interesse da Administração, constitui atendimento a carga horária laboral variável, o que assegura o recebimento dos proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria, a teor do disposto no artigo 47, § 7º, da LODF. 3. Apesar de as horas extras possuírem natureza propter laborem (gratificação em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum), quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do administrador em atribuir a seu servidor jornada maior do que a originariamente estabelecida. 3.1. Embora o adicional de serviços extraordinários possua, inicialmente, caráter propter laborem, quando as horas extras são prestadas com habitualidade, o interesse público na jornada superior à inicialmente estabelecida fica evidenciado. (20140110020039APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, 03/03/2016). 4. Invertido os ônus de sucumbência, cabendo ao Distrito Federal o pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios. 5. Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARÁTER PROPTER LABOREM. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de valores recebidos a título de horas extras aos proventos de aposentadoria de médica, servidora do GDF. 2. O cumprimento de horas extras, atendendo ao interesse da Administração, constitui atendimento a carga horária laboral variável, o que assegura o recebimento dos proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria, a teor do disposto no artigo 47, § 7º, da LODF. 3. Apesar de as horas extras possuírem natureza propter laborem (gratificação em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum), quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do administrador em atribuir a seu servidor jornada maior do que a originariamente estabelecida. 3.1. Embora o adicional de serviços extraordinários possua, inicialmente, caráter propter laborem, quando as horas extras são prestadas com habitualidade, o interesse público na jornada superior à inicialmente estabelecida fica evidenciado. (20140110020039APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, 03/03/2016). 4. Invertido os ônus de sucumbência, cabendo ao Distrito Federal o pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão