CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE BOLSA. DISTINÇÃO ENTRE BOLSA E DESCONTO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória ajuizada para cobrar mensalidades escolares. 2. Não infirmada a presunção de que a parte faça jus à gratuidade judiciária, tratando-se, ademais, de pessoa simples, estando, inclusive, assistida pela Defensoria Pública, não hã razão para não lhe ser concedida a gratuidade de justiça. 3. Se o contrato de prestação de serviços educacionais não prevê a perda da bolsa, no caso de inadimplência, o benefício deve ser mantido, mesmo se o contratante deixa de pagar as mensalidades perdendo, neste caso, apenas o desconto, o qual é concedido àqueles que pagam em dia a mensalidade escolar. 3.1 Bolsa e desconto, portanto, são inconfundíveis. 4. Jurisprudência: Inexiste no contrato cláusula estabelecendo a perda da bolsa de estudo concedida em face da inadimplência. Ademais, há a previsão de abatimento específico no percentual de 5% para privilegiar a pontualidade (20130110281682APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 21/02/2014). 5. Recurso provido.