CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança, observado o rito sumário, objetivando o recebimento de taxas de condomínio devidas a partir de setembro de 1995. 2. O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável ao caso por força da regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Aplica-se às taxas condominiais a prescrição quinquenal, pois se enquadram no conceito das dividas líquidas, com prestações certas e determinadas. Além disso, são também previstas em instrumento particular, seja na convenção de condomínio, seja nas deliberações da assembléia. 4. Precedente do STJ: 1. Ajurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. (AgInt no AREsp 883.973/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/06/2016). 5. Recurso improvido.