ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DIREITO À MORADIA. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor pretende desconstituir a sentença que julgou improcedente seu pedido de recadastramento no programa habitacional Morar Bem, a fim de que seja convocado para receber um imóvel juntamente com os demais cadastrados com a mesma pontuação. 2. Embora reconhecida a situação de vulnerabilidade do requerente, não se pode impor ao ente estatal a sua inclusão em programa habitacional. 2.1 Porquanto. O atendimento ao direito à moradia exige o preenchimento de requisitos previstos pela própria Administração, a quem incumbe aplicar adequadamente os recursos financeiros, de modo a atender aos mais carentes, como prevê a Constituição Federal em seu art. 227. 3. Para que alguém seja contemplado com um imóvel destinado à política habitacional, a Lei 3.877/2006 exige o preenchimento de uma série de requisitos, inclusive investigatórios, determinando-se ao candidato a sua ordem de classificação no programa. 3.1. Sem a documentação pertinente ao processo de recadastramento, não se pode averiguar se o requerente preenche os requisitos para ser contemplado no programa habitacional. 4. Tendo em vista que o autor deixou de atender às convocações de recadastramento, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reingresso no cadastro do programa habitacional Morar Bem. 5. Recurso improvido.