TJDF APC - 972137-20130110911862APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CITAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. CESSIONÁRIO DO IMÓVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação de pessoa jurídica quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do Réu, sendo desnecessário que o mandado citatório seja recebido por representante legal da empresa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2 - Há orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real. Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário dos serviços. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CITAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. CESSIONÁRIO DO IMÓVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação de pessoa jurídica quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do Réu, sendo desnecessário que o mandado citatório seja recebido por representante legal da empresa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2 - Há orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real. Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário dos serviços. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão