CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E TV. CANCELAMENTO. FATURAS EM ATRASO. ACORDO PARA QUITAÇÃO. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. LEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 2 - Alegando o Autor a realização de acordo com a Ré para pagamento de todas as faturas em atraso, caberia a ele carrear aos autos elementos mínimos a comprovar os termos e o cumprimento tempestivo da avença, a fim de infirmar a alegação de que a manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes é indevida. 3 - Não se desincumbiu o Autor do ônus que tinha de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que exige o art. 333, I, do CPC/73, motivo pelo qual não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.