TJDF APC - 972141-20110111023589APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/73. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC/73. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - Desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (267, incisos II e III), mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (267, IV). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/73. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC/73. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - Desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (267, incisos II e III), mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (267, IV). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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