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Jurisprudência


TJDF APC - 972142-20100710277616APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais consubstanciado em instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas referente a contratos de prestação de serviços educacionais corresponde ao do vencimento da parcela. 3 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação da Ré (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC) e expirado o quinquênio anteriormente à prolação da sentença, acertada a pronúncia da prescrição nela materializada. 4 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré, inviável atribuir-se a demora à morosidade da máquina Judiciária. 5 - Consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de prestação de serviços educacionais, mantém-se a sentença de extinção com supedâneo no art. 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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