CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inversão do ônus da prova não é obrigatória nem se dá de forma automática, somente podendo ser aplicada se o Magistrado identificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Ausentes esses requisitos, remanesce a aplicação do art. 333, inciso I, do CPC/73 e, consequentemente, a obrigação do Autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2 - A devolução em dobro de valores indevidamente debitados de conta corrente, com escopo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não enseja reparação por dano moral, sobretudo quando o Autor não logra êxito em comprovar que teria sido impedido de movimentar o saldo de sua conta bancária, ou de sacar o seu salário. 3 - As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, somente serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Assim, incabível o pagamento de astreintes quando a decisão que determinou a medida coercitiva não foi confirmada na sentença. Apelação Cível desprovida.