EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. ART. 15, II, A, B e C, DA LEI N. 5.474/68. PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. PRESENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não logrando o Embargante/Executado comprovar a falsidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias relacionadas nas notas fiscais referentes às duplicatas sem aceite devidamente respaldadas pelo protesto do título, impõe-se reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, uma vez que presentes os requisitos exigidos no art. 15, II, alíneas a, b e c, da Lei n. 5.474/68, não havendo de se falar em repetição do indébito e reparação por dano moral. 2 - Não encontra acolhimentoo pedido de desconstituição da constrição de veículo, ao argumento de que teria sido alienado anos antes, quando, além de constar como proprietária do bem em consulta realizada ao sistema Renajud, a Embargante/Executada não apresenta qualquer documentação apta a comprovar a alienação que alega. 3 - Constatada a força executiva das duplicatas e a improcedência da pretensão da Embargante, não há, por óbvio, de se falar em condenação da Apelada/Embargada por litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.