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Jurisprudência


TJDF APC - 972146-20110110933744APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. TRADIÇÃO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, e, uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro de boa-fé das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário (artigos 25 da Lei nº 7.357/85 e 916 do CC/2002). 2 - Recebidos os cheques por meio de tradição e não comprovada a má-fé do portador dos títulos, impertinente se mostra a oposição da exceção pessoal. 3 - Peladistribuição do ônus probatório, nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao Réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado pelo Autor, e, por conseguinte, se não houve prova da má-fé, esta alegação deve ser afastada. 4 - A Lei 7.357/85 não impede o protesto após expirado o prazo reservado para a apresentação do cheque. Apenas estabelece, nos artigos 47 e 48, que a lavratura do protesto em tal prazo é condição necessária para o exercício da pretensão executória do portador em face do endossante e seus avalistas. (Acórdão n.527037, 20100112053605APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 16/08/2011. Pág.: 134). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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