ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS E MÊS DE CONSUMO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de conta regular, relativa ao mês de consumo, não podendo ocorrer o corte no fornecimento de serviço essencial na hipótese de débitos pretéritos, porquanto há meios processuais adequados para a concessionária buscar a satisfação do seu crédito. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que a CEB, em que pese a inadimplência da consumidora em relação ao mês de consumo, condiciona a não suspensão do fornecimento de energia ou o seu restabelecimento ao pagamento integral de uma dívida de 36 (trinta e seis) faturas vencidas e não pagas, configurando interrupção do serviço em razão de dívida pretérita. 3 - Precedentes do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ. (AgRg no AREsp 468.064/RS, Primeira Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7/4/2014). Apelação Cível desprovida.