TJDF APC - 972150-20140111506794APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Não alterada pela instância de revisão a verba honorária arbitrada em sentença na fase de conhecimento, escorreito se mostra o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se demonstra que o valor depositado corresponde ao exato montante do débito exequendo, aí se incluindo os honorários advocatícios, e a extinção do Feito pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Não alterada pela instância de revisão a verba honorária arbitrada em sentença na fase de conhecimento, escorreito se mostra o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se demonstra que o valor depositado corresponde ao exato montante do débito exequendo, aí se incluindo os honorários advocatícios, e a extinção do Feito pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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