TJDF APC - 972151-20130111357828APC
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a relação jurídica se amolda nos exatos termos do art. 3º do CDC. 2 − Infundadas as alegações sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela Ré. 3 − O promitente vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao promitente comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a relação jurídica se amolda nos exatos termos do art. 3º do CDC. 2 − Infundadas as alegações sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela Ré. 3 − O promitente vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao promitente comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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