main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 972156-20140111642745APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR DECORRENTE DE EQUÍVOCO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM DEPÓSITO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA DO BANCO DEPOSITÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Equivalendo, o depósito judicial realizado nos autos mediante bloqueio de numerário, ao cumprimento voluntário da obrigação, porquanto mantido à disposição judicial apesar de sua anulação decorrente de equívoco do próprio Juízo, tendo os Exequentes percebido o respectivo valor, afigura-se indevida a pretensão de acrescer novos juros de mora ao montante devido, desconsiderando-se, outrossim, a correção monetária e os juros incrementados conforme índices oficiais pela instituição bancária ao valor depositado judicialmente, sob pena de se permitir verdadeiro enriquecimento sem causa dos Exequentes. 2 - Considerando-se cumprida espontaneamente a obrigação, não há de se falar na incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73. 3 - Afastada a incidência de novos juros de mora e da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 e recebido pelos credores o montante devido, escorreita se mostra a extinção da Execução em razão do pagamento, nos termos dos artigos 794, I, e 795 do CPC/73. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão