APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CARTA DE HABITE-SE.MORA CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato entabulado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que toca ao novo enfoque que deu a Lei Consumerista ao princípio da autonomia da vontade, fazendo com que o arbítrio do indivíduo sucumbisse diante da concepção social do contrato, 2. Não há qualquer ilegalidade quanto ao cômputo do prazo de 180 dias de tolerância, seja para aferir o atraso na entrega do imóvel, seja para efeito de cálculo das eventuais indenizações, uma vez que se trata de tema livremente pactuado. 3. Diante da inexistência de previsão de retenção de valores em caso de resolução por qualquer outro motivo que não seja a culpa exclusiva do comprador, ainda que dele parta a iniciativa, não há que se falar em percentual de retenção, mas, com base na equidade contratual, deve a sociedade empresária, promitente vendedora, restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador. 4. Está provado nos autos que houve sucumbência recíproca e não proporcional, diante da determinação da rescisão contratual e da declaração da abusividade das cláusulas que determinavam a retenção em valor exorbitante no caso de distrato, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto. 8. Recurso da ré não conhecido. 9. Recurso do autor conhecido e desprovido.