CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. AUTOR REPRESENTADO EM JUÍZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, devem ser assegurados à parte os benefícios da justiça gratuita, sobretudo quando representada em Juízo pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Evidenciado que a ré CEB Distribuição S/A, ostenta a condição de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, com autonomia administrativa e financeira, e com personalidade jurídica própria de direito privado, estabelecida em Estatuto definido e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, porquanto não há caracterização de confusão entre credor e devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.