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Jurisprudência


TJDF APC - 972183-20150910230557APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 2. Caracterizado o interesse de agir do autor, deve ser tornada sem efeito a sentença que, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, prematuramente extingue o processo sem deferir providências com vistas à localização do réu e do veículo, devendo os autos retornar à instância de origem, a fim de que os procedimentos previstos em lei possam ser utilizados visando à satisfação do direito do credor. 3. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 14/10/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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