APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 546. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR LIMITADAS AO PEDIDO DE MINORAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. 1. Na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535 / SP). Nesse sentido, nas sentenças proferidas sob a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários deve observar os ditames estabelecidos na nova legislação, ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do código anterior. 2. Nos termos do artigo 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em reconhecimento de procedência do pedido, as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte que reconheceu. 3. Em sede de ação de consignação em pagamento, dispõe o art. 546 do CPC que, julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Na demanda consignatória, se, mesmo havendo reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e sentença declaratória de extinção das obrigações, ainda assim, o autor for condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, o pedido de inversão do ônus da sucumbência deve ser expressamente requerido em apelação. Nesse caso, se, no recurso de apelação, o autor se limitar a requerer a minoração da verba honorária estabelecida em seu desfavor, não pode o Tribunal, ex officio, inverter a sucumbência, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. 4. Cuidando-se de demanda consignatória de pequena complexidade, no bojo da qual houve reconhecimento da procedência do pedido, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória, tampouco de amplas pesquisas e estudos sobre o tema ou deslocamento do advogado para outras localidades, os honorários devem ser reduzidos para o patamar mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 2º do CPC/2015, ficando estabelecido em 10% sobre o proveito econômico obtido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.