APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO ATIVO COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA. NÃO PREVALECE ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 19/1999. NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAR PREÇO E BENEFÍCIOS DE PLANO RESCINDIDO. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Segundo a Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a migração para planos individuais em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 3. Os planos individuais com status ativo com comercialização suspensa e não cancelados, permite afirmar que os registros destes planos estão com a oferta proibida para novos contratos, mas mantêm a assistência prevista nos contratos já firmados, o que não impede a migração do plano coletivo para algum plano individual. 4. Não há previsão legal ou normativa que obrigue a operada do plano de saúde a disponibilizar plano de saúde individual com as mesmas condições contratados em plano coletivo rescindido. 5. Recursos conhecido e provido parcialmente.