CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. MILITAR. LEI Nº 7.936/89. GASTOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES-POSSIBILIDADES. CAPACIDADE LABORAL. DIES A QUO. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. Inclui-se na partilha o imóvel, que, ante a ausência de acordo entre as partes, deve ser dividido de forma equitativa. Nos termos da Lei nº 7.936/89, o militar temporário somente faz jus ao percebimento da compensação financeira quando for licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Tendo a ré sido licenciada após o fim da sociedade de fato, o valor da compensação por ela percebida não deve ser incluído na partilha. Bens e gastos havidos na constância da sociedade de fato, presumem-se em proveito da família, competindo à parte comprovar o contrário. Comprovado que a ré tem capacidade de arcar com a própria mantença, visto que possui qualificação profissional e está inserida no mercado de trabalho, falece a ela o direito ao recebimento de alimentos provisórios. Os juros de mora decorrentes da partilha devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixar a divisão dos bens. A gratuidade de justiça não garante a isenção do pagamento ao seu beneficiário, mas, sim, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.