TJDF APC - 972212-20140110933675APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. REVELIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O réu, devidamente citado, que não apresenta defesa, não pode alegar, em sede de apelação, matérias de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois, a respeito delas, operou-se a preclusão, ressalvadas as questões de ordem pública, o que impõe o conhecimento parcial do recurso. Demonstrado que se esgotaram os meios disponíveis para a localização dos réus, não há nulidade na citação efetivada por edital. As condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas in status assertionis. Se as autoras pleitearam a imissão na posse de imóvel cuja matrícula consta como um dos proprietários a ré, não há falar-se em ilegitimidade passiva. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando os elementos constantes dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. REVELIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O réu, devidamente citado, que não apresenta defesa, não pode alegar, em sede de apelação, matérias de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois, a respeito delas, operou-se a preclusão, ressalvadas as questões de ordem pública, o que impõe o conhecimento parcial do recurso. Demonstrado que se esgotaram os meios disponíveis para a localização dos réus, não há nulidade na citação efetivada por edital. As condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas in status assertionis. Se as autoras pleitearam a imissão na posse de imóvel cuja matrícula consta como um dos proprietários a ré, não há falar-se em ilegitimidade passiva. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando os elementos constantes dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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