DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. ART. 738 DO CPC. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 -A apresentação de exceção de pré-executividade e seu processamento não têm o condão de suspender o prazo para oposição de embargos do devedor, restando precluída tal oportunidade se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação nos autos, previsto no art. 738 do CPC. Precedentes (Acórdão n.593915, 20110020231939AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/06/2012, Publicado no DJE: 11/06/2012. Pág.: 171) 2 -Tendo esta egrégia Quinta Turma Cível, no julgamento do AGI nº 2011.00.2.023193-9, por unanimidade, reformado a decisão que concedeu a devolução do prazo integral para a oposição de embargos à execução, revogando-a nesse ponto, em razão da preclusão da oportunidade para tal desiderato, entendimento mantido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 349690/DF interposto pelo Embargante/Apelante, forçoso concluir que os Embargos à Execução foram manejados de forma intempestiva, devendo ser rejeitados liminarmente, nos termos do art. 739, I, do CPC/1973.Embargos do Devedor extintos em decorrência do efeito translativo do acórdão proferido no AGI. Apelação Cível prejudicada.