TJDF APC - 972218-20130810016108APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO DELIMITADA SOBRE A QUAL EXERCIDAS DIVERSAS POSSES. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA. INÉPCIA DA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese concreta, a petição inicial, além de bastante confusa, não permite inferir com clareza a área sobre a qual os Autores exercem a alegada posse e é objeto de esbulho, inferindo-se que se trata de área em que exercidas múltiplas posses sem delimitação exata das confrontações e medidas que cabe a cada um, nem mesmo a data do referido esbulho, mencionando-se tão somente que ocorreu do final de 2008 e até 2009. 2 - Verifica-se, ademais, que a área objeto da demanda é também objeto da Ação de Divisão, Feito n. 2010.01.1.226395-9, que se encontra em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, e que visa justamente à demarcação e partilha da área do imóvel, sobre o qual todos os litigantes exercem posse, havendo confusão e dúvidas quanto à extensão e efetivo exercício da posse de cada um por ausência de delimitação, tendo sido determinado o georreferenciamento da área para posterior elaboração de plano de partilha e divisão do imóvel. 3 - Inviável, pois, antes da devida delimitação e divisão da área do imóvel, com os limites da ocupação de cada um, a ser realizada na demanda em epígrafe, verificar a ocorrência do esbulho alegado e quem detém sobre a área a melhor ou pior posse, extraindo-se, não apenas a inépcia da petição inicial, que não permite compreender e inferir o esbulho alegado, mas também a ausência de interesse de agir, já que, sem a delimitação exata da área objeto de esbulho e sobre a qual exercida a posse dos Apelantes, que será realizada em outra demanda, o provimento jurisdicional buscado mostra-se inútil aos fins colimados. Escorreita, pois, a extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, ante a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. Apelações Cíveis dos Autores desprovidas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO DELIMITADA SOBRE A QUAL EXERCIDAS DIVERSAS POSSES. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA. INÉPCIA DA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese concreta, a petição inicial, além de bastante confusa, não permite inferir com clareza a área sobre a qual os Autores exercem a alegada posse e é objeto de esbulho, inferindo-se que se trata de área em que exercidas múltiplas posses sem delimitação exata das confrontações e medidas que cabe a cada um, nem mesmo a data do referido esbulho, mencionando-se tão somente que ocorreu do final de 2008 e até 2009. 2 - Verifica-se, ademais, que a área objeto da demanda é também objeto da Ação de Divisão, Feito n. 2010.01.1.226395-9, que se encontra em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, e que visa justamente à demarcação e partilha da área do imóvel, sobre o qual todos os litigantes exercem posse, havendo confusão e dúvidas quanto à extensão e efetivo exercício da posse de cada um por ausência de delimitação, tendo sido determinado o georreferenciamento da área para posterior elaboração de plano de partilha e divisão do imóvel. 3 - Inviável, pois, antes da devida delimitação e divisão da área do imóvel, com os limites da ocupação de cada um, a ser realizada na demanda em epígrafe, verificar a ocorrência do esbulho alegado e quem detém sobre a área a melhor ou pior posse, extraindo-se, não apenas a inépcia da petição inicial, que não permite compreender e inferir o esbulho alegado, mas também a ausência de interesse de agir, já que, sem a delimitação exata da área objeto de esbulho e sobre a qual exercida a posse dos Apelantes, que será realizada em outra demanda, o provimento jurisdicional buscado mostra-se inútil aos fins colimados. Escorreita, pois, a extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, ante a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. Apelações Cíveis dos Autores desprovidas.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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