TJDF APC - 972225-20120710137876APC
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO POR AUSÊNCIA DE CRLV. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar em rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e arrendamento mercantil quando não há nexo de causalidade entre a conduta do Apelante, qual seja trafegar sem a documentação obrigatória e a não entrega dos documentos do veículo pelos Réus, ressaltando-se que, in casu, o Autor/Apelante propugna a rescisão dos contratos sem provar que adimpliu suas obrigações. 3 - Inexistindo nexo causal entre a conduta dos Réus e o dano sofrido pelo Autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO POR AUSÊNCIA DE CRLV. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar em rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e arrendamento mercantil quando não há nexo de causalidade entre a conduta do Apelante, qual seja trafegar sem a documentação obrigatória e a não entrega dos documentos do veículo pelos Réus, ressaltando-se que, in casu, o Autor/Apelante propugna a rescisão dos contratos sem provar que adimpliu suas obrigações. 3 - Inexistindo nexo causal entre a conduta dos Réus e o dano sofrido pelo Autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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