DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS PELAS DEVEDORAS. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Se o tema a respeito dos cálculos do valor da execução não se tornou incontroverso, à vista da pendência de recurso especial interposto contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento que julgou tal questão, a execução passa a ter caráter provisório, ainda que o art. 497 do CPC/1973 preveja que a interposição de recurso especial não impede a execução do julgado, pois, certo é que, a possibilidade de ser obtido provimento no recurso especial pode desconstituir ou modificar o título executivo. (Acórdão n.940846, 20160110136855APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 267/339). 2 - Tendo em vista a pendência de Recursos Especiais acerca do valor dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença e da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, deve ser tornada insubsistente a sentença que decretou a extinção da obrigação pelo pagamento, tendo em vista a possibilidade de alteração do valor do débito pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que um dos Recursos Especiais pendentes ao tempo da prolação da sentença já foi julgado e promoveu alteração no valor dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, alterando, assim, as premissas adotadas na sentença recorrida para decretar a extinção da obrigação pelo pagamento. Preliminar acolhida. Apelação Cível da primeira Ré provida. Apelação Cível da segunda Ré prejudicada.