TJDF APC - 972352-20150110825107APC
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO. AUTUAÇÃO DE LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. DADOS INCORRETOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Extinta a execução fiscal, em razão do cancelamento do débito pelo exequente, deve-se analisar quem motivou a instauração da execução, a fim de determinar a quem cabe o pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. REsp 1111002/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - Os registros incorretos lançados nos Livros Fiscais Eletrônicos pelo contribuinte de ICMS geraram o ajuizamento de execução fiscal indevida; logo, inverte-se a sucumbência, visto que não foi o Distrito Federal quem deu causa ao ajuizamento da demanda. III - Apelação provida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO. AUTUAÇÃO DE LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. DADOS INCORRETOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Extinta a execução fiscal, em razão do cancelamento do débito pelo exequente, deve-se analisar quem motivou a instauração da execução, a fim de determinar a quem cabe o pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. REsp 1111002/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - Os registros incorretos lançados nos Livros Fiscais Eletrônicos pelo contribuinte de ICMS geraram o ajuizamento de execução fiscal indevida; logo, inverte-se a sucumbência, visto que não foi o Distrito Federal quem deu causa ao ajuizamento da demanda. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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