APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. COMUNICAÇÃO REALIZADA. DANO MORAL. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - A r. sentença examinou devidamente os pedidos formulados na petição inicial e julgou-os improcedentes. Rejeitada preliminar de nulidade. II - O Distrito Federal inscreveu indevidamente o nome do autor na dívida ativa, por débito de IPTU referente a imóvel que ele alienou a terceiro, cuja transferência da propriedade e alteração do responsável tributário foi devidamente comunicada à Secretaria de Fazenda. III - A inscrição indevida na dívida ativa gera dano moral indenizável. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação provida.