TJDF APC - 972370-20150310137566APC
APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - A atuação da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício de réu revel citado por edital, pois decorre de exclusiva imposição legal, art. 72, inc. II, do CPC, e não da hipossuficiência da parte. III- Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - A atuação da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício de réu revel citado por edital, pois decorre de exclusiva imposição legal, art. 72, inc. II, do CPC, e não da hipossuficiência da parte. III- Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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