APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE AMORTIZAÇÃO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. VOLUNTARIEDADE NA PACTUAÇÃO DA AVENÇA. CONSCIÊNCIA DO PERCENTUAL DE RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diversamente do desconto efetuado em folha de pagamento, que se sujeita ao limite de 30% (trinta por cento) por força de lei, o desconto autorizado em conta corrente é de livre pactuação entre as partes. 2. O desconto em conta corrente efetuado pelo Banco, decorrente de autorização expressa constante de Cédulas de Crédito Bancário, na qual a autora figura como avalista, ainda que incida sobre renda proveniente de salário, não se encontra eivado de qualquer ilegalidade ou abusividade, configurando, ao revés, exercício regular de direito do credor. 3. Não há suporte jurídico à tese apresentada de que os descontos efetuados pelo Banco violam o que preceitua o artigo 649, IV, do CPC/73, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visto que, ao permitir, voluntariamente, figurar como avalista da avença, a autora estava consciente do percentual de rendimentos a serem comprometidos com o pagamento da dívida, no caso de inadimplemento do devedor principal. 4. Inexiste dano moral a ser compensado quando configurado que os descontos em conta corrente realizados pelo Banco, para pagamento de empréstimo livremente pactuado, são legais e decorrem de exercício regular de direito do credor. 5. Apelação conhecida e não provida.