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Jurisprudência


TJDF APC - 972528-20160110501659APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. RISCO DA ATIVIDADE. FATOR PREVISÍVEL.ONEROSIDADE EXCESSIVA A UM DOS CONTRATANTES. EXTREMA VANTAGEM AO OUTRO. INOCORRÊNCIA. 1. A legislação consumerista (Lei 8.078/90) consagrou a teoria finalista, de modo que, considera-se consumidor aquele que, pessoa física ou jurídica, utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Assim, não se considera consumidor a pessoa jurídica que celebra contrato de concessão de crédito junto à instituição financeira para incremento de suas atividades. 2. A alteração da situação financeira de pessoa jurídica em decorrência da crise econômica do mercado não é justificativa apta a promover a revisão do contrato, com fundamento na teoria da imprevisão, uma vez que o risco da atividade empresarial não pode ser repassado à instituição financeira que concedeu o crédito. 3. Para aplicação da teria da imprevisão prevista no Código Civil, imprescidível a cumulação dos seguintes pressupostos: onerosidade excessiva a uma das partes e extrema vantagem à outra, em razão de acontecimentos imprevisíveis à epoca da contratação. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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