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Jurisprudência


TJDF APC - 972531-20140710409856APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DE CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo previsão contratual expressa para a cobrança dos honorários contratuais em caso de procedimento judicial, inexiste óbice para que o credor, ao propor ação de cobrança, faça incluir no cálculo do débito tais valores, a fim de ver-se ressarcido daquilo que entende lhe ser devido. 2. Os honorários advocatícios contratuais, também nominados de compensatórios ou ressarcitórios, não se confundem com os honorários decorrentes da sucumbência, podendo, assim, integrar o cálculo do valor devido. 3. Em se tratando de ação de cobrança, fundada em contrato do mútuo, a cópia do contrato é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessária a apresentação do documento original. A necessidade de juntada do título original restringe-se apenas às hipóteses de cobrança fundadas cm título cambial, tendo em vista a sua possibilidade de circulação. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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