TJDF APC - 972607-20150210004802APC
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. COMPOSSE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho, a data em que foi praticado e a perda da posse, nos termos dos artigos 560 e 561, ambos do CPC/2015. II - Tendo em vista que a ré apenas detinha a autorização para habitar em parte do imóvel, não há se falar em composse ou em transferência a título gratuito de direitos sobre o imóvel. III - Demonstrados os pressupostos legais, o deferimento da liminar na reintegração de posse é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso ao recurso da autora.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. COMPOSSE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho, a data em que foi praticado e a perda da posse, nos termos dos artigos 560 e 561, ambos do CPC/2015. II - Tendo em vista que a ré apenas detinha a autorização para habitar em parte do imóvel, não há se falar em composse ou em transferência a título gratuito de direitos sobre o imóvel. III - Demonstrados os pressupostos legais, o deferimento da liminar na reintegração de posse é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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