TJDF APC - 972612-20150110373746APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ABATIMENTO DOS ALUGUEIS. LAUDO DE VISTORIA. PRESCINDIBILIDADE. PINTURA DO IMÓVEL. VALOR. RAZOABILIDADE. I - É incabível o abatimento de percentual do total dos alugueis pagos na vigência do contrato, quando a parte não qualifica os danos materiais, de modo a viabilizar o cálculo dos alegados lucros cessantes e danos emergentes. II - A ausência de laudo de vistoria inicial não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo locatário pelos danos oriundos da má-conservação do imóvel durante a vigência do contrato. III - Não é razoável obrigar o locatário a arcar com a totalidade do valor gasto na pintura do imóvel, quando demonstrado que não o recebeu em perfeito estado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ABATIMENTO DOS ALUGUEIS. LAUDO DE VISTORIA. PRESCINDIBILIDADE. PINTURA DO IMÓVEL. VALOR. RAZOABILIDADE. I - É incabível o abatimento de percentual do total dos alugueis pagos na vigência do contrato, quando a parte não qualifica os danos materiais, de modo a viabilizar o cálculo dos alegados lucros cessantes e danos emergentes. II - A ausência de laudo de vistoria inicial não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo locatário pelos danos oriundos da má-conservação do imóvel durante a vigência do contrato. III - Não é razoável obrigar o locatário a arcar com a totalidade do valor gasto na pintura do imóvel, quando demonstrado que não o recebeu em perfeito estado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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