TJDF APC - 972615-20150110659990APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EDITAL. PREÇO VIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. I - O edital deve ser publicado com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez, em jornal de ampla circulação local. II - Em se tratando de praça, o art. 687, §3º, do CPC/73 determina que o edital deve ser divulgado preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários, situação que assegura maior divulgação da alienação judicial do imóvel. III - O edital de hasta pública deve conter a descrição do bem penhorado, com suas características. IV - O preço vil se caracteriza quando a importância obtida com a alienação em segunda praça equivale a menos de 50% do valor da última avaliação. Há, portanto, a necessidade de atualização do valor de mercado do bem, a fim de evitar a caracterização de preço vil em razão da inflação acumulada no período. V - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EDITAL. PREÇO VIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. I - O edital deve ser publicado com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez, em jornal de ampla circulação local. II - Em se tratando de praça, o art. 687, §3º, do CPC/73 determina que o edital deve ser divulgado preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários, situação que assegura maior divulgação da alienação judicial do imóvel. III - O edital de hasta pública deve conter a descrição do bem penhorado, com suas características. IV - O preço vil se caracteriza quando a importância obtida com a alienação em segunda praça equivale a menos de 50% do valor da última avaliação. Há, portanto, a necessidade de atualização do valor de mercado do bem, a fim de evitar a caracterização de preço vil em razão da inflação acumulada no período. V - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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