TJDF APC - 972623-20160110593960APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. Tem legitimidade ativa ad causam o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, nos termos do art. 674, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. II. A relação existente entre os embargantes e o imóvel é de mera ocupação, pois a sua permanência depende da tolerância dos possuidores, ou seja, dos executados, não exercendo algum dos poderes inerentes à propriedade. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. Tem legitimidade ativa ad causam o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, nos termos do art. 674, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. II. A relação existente entre os embargantes e o imóvel é de mera ocupação, pois a sua permanência depende da tolerância dos possuidores, ou seja, dos executados, não exercendo algum dos poderes inerentes à propriedade. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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