TJDF APC - 972626-20140110031637APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Constatando-se nos autos que as contas foram prestadas na forma mercantil, não se tem por violados os termos do artigo 917 do CPC/1973. Ademais, ainda que assim não fosse, a jusrisprudência vem mitigando o rigor técnico da contabilidade na prestação de contas, para que não prevaleça a exigência de uma forma mercantil em detrimento do esclarecimento da verdade fática, porquanto se as contas apresentadas possibilitam a percepção das despesas e das receitas, bem como do respectivo saldo, não há que se falar em nulidade ou deficiência na sua formulação. II - Não se admite a revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Constatando-se nos autos que as contas foram prestadas na forma mercantil, não se tem por violados os termos do artigo 917 do CPC/1973. Ademais, ainda que assim não fosse, a jusrisprudência vem mitigando o rigor técnico da contabilidade na prestação de contas, para que não prevaleça a exigência de uma forma mercantil em detrimento do esclarecimento da verdade fática, porquanto se as contas apresentadas possibilitam a percepção das despesas e das receitas, bem como do respectivo saldo, não há que se falar em nulidade ou deficiência na sua formulação. II - Não se admite a revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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