TJDF APC - 972628-20110112237916APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. INCAPAZ MANTIDA SOB A GUARDA DE FATO DO AVÔ PATERNO. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I - A prova oral e documental produzidas sobre o crivo do contraditório demonstram que a apelada vivia sob a dependência econômica do falecido avô. II - Embora ausente a designação expressa da condição de dependente do servidor falecido, mencionada no art. 217 da Lei n° 8.112/90, tal exigência pode ser suprida por outros meios de prova. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. INCAPAZ MANTIDA SOB A GUARDA DE FATO DO AVÔ PATERNO. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I - A prova oral e documental produzidas sobre o crivo do contraditório demonstram que a apelada vivia sob a dependência econômica do falecido avô. II - Embora ausente a designação expressa da condição de dependente do servidor falecido, mencionada no art. 217 da Lei n° 8.112/90, tal exigência pode ser suprida por outros meios de prova. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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