TJDF APC - 972631-20130111618182APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. VISTORIA. AUSÊNCIA. I. Constitui obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. II. Somente com a realização de vistoria inicial e final no imóvel locado, com a presença das partes interessadas, torna-se possível a verificação de eventuais avarias e, se o caso, a condenação do locatário à sua reparação. III. Não tendo sido comprovados os danos alegados, impõe-se a improcedência do pedido. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. VISTORIA. AUSÊNCIA. I. Constitui obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. II. Somente com a realização de vistoria inicial e final no imóvel locado, com a presença das partes interessadas, torna-se possível a verificação de eventuais avarias e, se o caso, a condenação do locatário à sua reparação. III. Não tendo sido comprovados os danos alegados, impõe-se a improcedência do pedido. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão