TJDF APC - 972637-20160130031503APC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I - O § 2º do art. 141 da Lei n.º 8.069/90 prevê apenas a isenção das custas judiciais e dos emolumentos nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, que não se confundem com os honorários advocatícios. II - Em se tratando de ação de suprimento de consentimento paterno, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I - O § 2º do art. 141 da Lei n.º 8.069/90 prevê apenas a isenção das custas judiciais e dos emolumentos nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, que não se confundem com os honorários advocatícios. II - Em se tratando de ação de suprimento de consentimento paterno, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão