TJDF APC - 972643-20151410061650APC
CONSUMIDOR. SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. SUSPENSÃO. MUDANÇA DE OPERADORA. IRREGULARIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. REAJUSTE DO PREÇO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, todas as empresas que atuam na cadeia de prestação de serviço de saúde ao consumidor, mesmo que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva solidária. 2. Amigração compulsória de plano de saúde coletivo para plano individual não compreende o pagamento do preço de plano coletivo. Ao contrário, autoriza a revisão de valores para a nova situação jurídica, sem cobrança retroativa da eventual diferença. 3. Recursos conhecidos e parcial provido o recurso da segunda apelante.
Ementa
CONSUMIDOR. SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. SUSPENSÃO. MUDANÇA DE OPERADORA. IRREGULARIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. REAJUSTE DO PREÇO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, todas as empresas que atuam na cadeia de prestação de serviço de saúde ao consumidor, mesmo que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva solidária. 2. Amigração compulsória de plano de saúde coletivo para plano individual não compreende o pagamento do preço de plano coletivo. Ao contrário, autoriza a revisão de valores para a nova situação jurídica, sem cobrança retroativa da eventual diferença. 3. Recursos conhecidos e parcial provido o recurso da segunda apelante.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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