TJDF APC - 972674-20140110121217APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SALÃO DE BELEZA. ATIVIDADE-MEIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a ocorrência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, inciso II, do CPC, conhece-se da matéria discutida no recurso de Apelação da Autora. Preliminar rejeitada. 2 - Não se conhece de Agravo Retido cujo pedido de apreciação não é reiterado nas razões ou na resposta da Apelação (art. 523, § 1º, CPC). 3 - A atividade comercial principal da Ré (boutique, personal closet, visagismo e style Day) difere da atividade de salão de beleza, não autorizando a rescisão contratual com base na vedação contratual existente para essa última atividade, que é atividade meio e não principal.4 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários de sucumbência, quando fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo Advogado da parte contrária, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelações da Autora e dos Réus desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SALÃO DE BELEZA. ATIVIDADE-MEIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a ocorrência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, inciso II, do CPC, conhece-se da matéria discutida no recurso de Apelação da Autora. Preliminar rejeitada. 2 - Não se conhece de Agravo Retido cujo pedido de apreciação não é reiterado nas razões ou na resposta da Apelação (art. 523, § 1º, CPC). 3 - A atividade comercial principal da Ré (boutique, personal closet, visagismo e style Day) difere da atividade de salão de beleza, não autorizando a rescisão contratual com base na vedação contratual existente para essa última atividade, que é atividade meio e não principal.4 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários de sucumbência, quando fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo Advogado da parte contrária, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelações da Autora e dos Réus desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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