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Jurisprudência


TJDF APC - 972675-20130111163547APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES. MAJORAÇÃO. ALCANCE DE IDADE ESCOLAR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ESTIMATIVO. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO PELO RÉU. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Concretizada a elevação das necessidades do Alimentando, revela-se o acerto do reconhecimento da procedência do pedido revisional, majorando-se a obrigação alimentar para melhor conformá-la aos fatos sobrevindos, em atenção ao que prevê o artigo 1.699 do Código Civil. 2 - Os valores indicados no pedido da ação de revisão de alimentos são considerados meramente estimativos, razão pela qual, a despeito da majoração para patamar inferior àquele pleiteado na inicial, materializou-se a procedência do pedido, conduzindo à condenação do Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados pela Juíza da causa em quantia razoável e proporcional. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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