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Jurisprudência


TJDF APC - 972676-20130110105210APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DA FICHA FINANCEIRA ESPECIFICANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Conforme jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, o pedido monitório fundado em contrato de prestação de serviços educacionais deve ser instruído com o respectivo contrato, o histórico escolar e a ficha financeira do aluno. Tendo em conta o abandono do curso pela Autora, situação que não foi comunicada na exordial, e o pagamento de algumas mensalidades, a ausência da ficha financeira impede a aferição exata dos valores devidos face às horas-aula cursadas pela consumidora, importando a ausência de documento indispensável ao deslinde da controvérsia e, por isso, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do Feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73 e não no artigo 267, VI, do referido Codex. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/73. 3 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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