TJDF APC - 972676-20130110105210APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DA FICHA FINANCEIRA ESPECIFICANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Conforme jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, o pedido monitório fundado em contrato de prestação de serviços educacionais deve ser instruído com o respectivo contrato, o histórico escolar e a ficha financeira do aluno. Tendo em conta o abandono do curso pela Autora, situação que não foi comunicada na exordial, e o pagamento de algumas mensalidades, a ausência da ficha financeira impede a aferição exata dos valores devidos face às horas-aula cursadas pela consumidora, importando a ausência de documento indispensável ao deslinde da controvérsia e, por isso, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do Feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73 e não no artigo 267, VI, do referido Codex. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/73. 3 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DA FICHA FINANCEIRA ESPECIFICANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Conforme jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, o pedido monitório fundado em contrato de prestação de serviços educacionais deve ser instruído com o respectivo contrato, o histórico escolar e a ficha financeira do aluno. Tendo em conta o abandono do curso pela Autora, situação que não foi comunicada na exordial, e o pagamento de algumas mensalidades, a ausência da ficha financeira impede a aferição exata dos valores devidos face às horas-aula cursadas pela consumidora, importando a ausência de documento indispensável ao deslinde da controvérsia e, por isso, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do Feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73 e não no artigo 267, VI, do referido Codex. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/73. 3 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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