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Jurisprudência


TJDF APC - 972693-20050110431957APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É ilegal a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) se não há pactuação expressa no contrato acerca de sua incidência. 2 - Nos contratos submetidos ao regramento próprio do Sistema Financeiro de Habitação, celebrados antes da vigência da Lei 11.977/2009, não se permite a capitalização de juros em qualquer periodicidade, nos termos do Recurso Especial nº 1.070.297/PR (543-C, CPC/73). 3 -A cobrança capitalizada de juros, ou anatocismo, não decorre, necessariamente, da utilização da tabela Price como método de amortização do saldo devedor, mas sim da existência de amortização negativa que, no caso dos autos, foi comprovada por meio da prova pericial. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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