TJDF APC - 972695-20140910290179APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, a pretensão para rever valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a partir do inadimplemento. 2 - No caso em análise,não consta qualquer indicação de prazo para o repasse do valor do sinal ao antigo proprietário do imóvel, aplicando-se à hipótese o art. 331 do Código Civil, segundo o qual o pagamento pode ser exigido imediatamente pelo credor. 3 - O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança por enriquecimento indevido se considera a partir da data do inadimplemento. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, a pretensão para rever valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a partir do inadimplemento. 2 - No caso em análise,não consta qualquer indicação de prazo para o repasse do valor do sinal ao antigo proprietário do imóvel, aplicando-se à hipótese o art. 331 do Código Civil, segundo o qual o pagamento pode ser exigido imediatamente pelo credor. 3 - O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança por enriquecimento indevido se considera a partir da data do inadimplemento. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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