TJDF APC - 972699-20120710357659APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO DE ASSOCIADOS DO EMPREEDIMENTO VERDES BRASIL. ENTREGA DAS OBRAS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo a observância dos requisitos enumerados no TAC nº 630/2010, destinado ao propósito de regularização e conclusão do empreendimento Condomínio Verdes Brasil, descabe cogitar de determinação à Associação Ré de inclusão do Autor no rol dos associados, de entrega das obras, bem assim de outorga definitiva de escritura pública relativa aos imóveis por ele adquiridos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO DE ASSOCIADOS DO EMPREEDIMENTO VERDES BRASIL. ENTREGA DAS OBRAS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo a observância dos requisitos enumerados no TAC nº 630/2010, destinado ao propósito de regularização e conclusão do empreendimento Condomínio Verdes Brasil, descabe cogitar de determinação à Associação Ré de inclusão do Autor no rol dos associados, de entrega das obras, bem assim de outorga definitiva de escritura pública relativa aos imóveis por ele adquiridos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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