DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS. EX NUNC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A mera assinatura lançada pela parte ré em petição formulada pela Defensoria Pública, no patrocínio da parte autora, não conduz ao entendimento de que o requerido também seja patrocinado por Defensor Público. 4. Não há que se falar em omissão do magistrado quanto a apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando ausentes a declaração de hipossuficiência e o requerimento expresso de concessão do referido benefício. 5. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal não alcança à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios imposta pela r. sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e desprovido.