CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÚTUO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA. PENSÃO MILITAR DE FILHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de inovação recursal, quando a matéria foi objeto de pedido na petição inicial. 4. O limite de 30% de desconto na remuneração do empregado, para pagamento de parcelas mensais de empréstimos bancários, restringe-se a contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003. 5. Os depósitos referentes à pensão militar de filho menor não são considerados rendimentos da genitora, portanto, incabível sua retenção para fins de pagamento de empréstimos bancários. 6. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.